AREsp 2554304 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida já analisou e fundamentou a matéria, mantendo a distribuição dos honorários de sucumbência do Tribunal de origem, e entendendo que o provimento parcial do recurso especial não alterou a sucumbência de modo a justificar nova distribuição, à luz da jurisprudência que admite retenção de 25% na rescisão por desistência e reconhece o caráter excepcional dos embargos.

Parties
Embargante: VIVERDE 3 SPE INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Resscisão Contratual, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 543/stj, Lei 13.786/2018, Lei 4.591/1964
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Embargos De Declaração Resscisão Contratual Contrato De Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores +5 more

Case Brief

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Parties

VIVERDE 3 SPE INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 prequestionamento e aplicação das súmulas 284/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida já analisou e fundamentou a matéria, mantendo a distribuição dos honorários de sucumbência do Tribunal de origem, e entendendo que o provimento parcial do recurso especial não alterou a sucumbência de modo a justificar nova distribuição, à luz da jurisprudência que admite retenção de 25% na rescisão por desistência e reconhece o caráter excepcional dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se