AREsp 1735443 - DECISAO

AREsp 1735443 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente sobre prequestionamento e aplicação da Súmula nº 7/STJ), incidindo a regra do art. 932, III, do CPC, o que torna os aclaratórios inadequados para reexame do mérito.

Parties
Embargante: O ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD (ECAD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

O ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD (ECAD)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de aclaratórios
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação de Súmula 7/STJ na admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente sobre prequestionamento e aplicação da Súmula nº 7/STJ), incidindo a regra do art. 932, III, do CPC, o que torna os aclaratórios inadequados para reexame do mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.