AREsp 2426820 - DECISAO

AREsp 2426820 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a cadeia de representação estava incompleta no momento da interposição do recurso e o prazo peremptório para regularização previsto no art. 76 do CPC foi descumprido, havendo preclusão temporal; aplica-se o CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n.3 do STJ.

Parties
Embargante: JOAO LUIZ DE BARROS CARVALHO MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Procuração, Substabelecimento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Preclusão Temporal Procuração Substabelecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO LUIZ DE BARROS CARVALHO MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 erro material alegado na decisão quanto à regularidade da representação
  2. 2 necessidade de regularização da procuração/substabelecimento
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a cadeia de representação estava incompleta no momento da interposição do recurso e o prazo peremptório para regularização previsto no art. 76 do CPC foi descumprido, havendo preclusão temporal; aplica-se o CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n.3 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).