AREsp 2426037 - ACORDAO

AREsp 2426037 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, tratando-se de mera irresignação sem apontamento específico de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não preenchendo os requisitos de admissibilidade; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: PAULO SERGIO GALTERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião Ordinária / Acórdão Embargos De Declaração Não Conhecidos (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Usucapião Ordinária, Multa Processual (art. 1.026 Cpc/15)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Usucapião Ordinária Multa Processual (art. 1.026 Cpc/15)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO SERGIO GALTERIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião Ordinária / Acórdão Embargos De Declaração Não Conhecidos (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Prequestionamento como requisito para recurso especial e aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Necessidade de indicação dos vícios de embargabilidade nos termos do art. 1.022 e do art. 1.023 do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, tratando-se de mera irresignação sem apontamento específico de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não preenchendo os requisitos de admissibilidade; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 nesta hipótese.