REsp 1978286 - DECISAO

REsp 1978286 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque, embora a condenação do embargante não tivesse sido objeto de análise por seu recurso ter sido tido por deserto, aplica-se a extensão dos efeitos da decisão aos corréus no tocante à impossibilidade de reenquadramento nas hipóteses taxativas do art. 11 da LIA, nos termos dos arts. 1.022, II, e 1.024, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ALAN CARDECK DE PAULA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para extinguir parcialmente a Ação de Improbidade Administrativa quanto aos corréus, tão somente no tocante às condenações lastreadas no art. 11 da LIA.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Extensão De Efeitos Da Decisão, Art. 11 Da LIA, Regime Recursal (cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Extensão De Efeitos Da Decisão Art. 11 Da LIA Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALAN CARDECK DE PAULA MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão por não pronunciar sobre a extensão dos efeitos da decisão aos demais litisconsortes
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e possibilidade de acolhimento com efeitos modificativos
  3. 3 impossibilidade de reenquadramento nas hipóteses taxativas do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque, embora a condenação do embargante não tivesse sido objeto de análise por seu recurso ter sido tido por deserto, aplica-se a extensão dos efeitos da decisão aos corréus no tocante à impossibilidade de reenquadramento nas hipóteses taxativas do art. 11 da LIA, nos termos dos arts. 1.022, II, e 1.024, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para extinguir parcialmente a Ação de Improbidade Administrativa quanto aos corréus, tão somente no tocante às condenações lastreadas no art. 11 da LIA.

Orders

  • Extinguir parcialmente a Ação de Improbidade Administrativa quanto aos corréus apenas no tocante às condenações baseadas no art. 11 da LIA
  • Publique-se e intimem-se