AREsp 2576808 - DECISAO

AREsp 2576808 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: conforme art. 1.003, §6º do CPC e jurisprudência consolidada, a prova de feriado local deveria ter sido juntada no ato da interposição do recurso especial, sendo insuficientes o print e a remissão a link apresentados posteriormente para regularizar a tempestividade; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: GENILDO OTAVIO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local, Recurso Especial, Intempestividade
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Feriado Local Recurso Especial Intempestividade

Case Brief

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Parties

GENILDO OTAVIO GUIMARAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise das razões do recurso especial quanto à comprovação de feriado local
  2. 2 necessidade de juntada de documento idôneo no ato da interposição conforme art. 1.003, §6º do CPC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e tempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: conforme art. 1.003, §6º do CPC e jurisprudência consolidada, a prova de feriado local deveria ter sido juntada no ato da interposição do recurso especial, sendo insuficientes o print e a remissão a link apresentados posteriormente para regularizar a tempestividade; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se