REsp 2118667 - DECISAO

REsp 2118667 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material de grafia no acórdão (substituir 'o INCRA' por 'os recorrentes' nos parágrafos indicados), sem efeitos infringentes; manter-se a conclusão de que o recurso especial não observou a dialeticidade por não atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (aplicação análoga da Súmula 283 do STF), e que a alegação de incorreta observância dos critérios do art. 85, §2º do CPC implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual os demais pedidos não merecem acolhimento.

Parties
Embargantes: JORGE RUDNEY ATALLA e Outros; Impugnante: INCRA; Recorrente: Espólio de JORGE RUDNEY ATALLA; Recorrente: Espólio de JORGE SIDNEY ATALLA; Recorrente: Espólio de JORGE EDNEY ATALLA; Recorrente: Espólio de JORGE WOLNEY ATALLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Civil Administrativo) / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Dialeticidade, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Art. 90, §4º Do CPC, Art. 85, §2º, Incs. I a IV Do CPC, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Erro Material Dialeticidade Súmula 283 STF +4 more

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Parties

JORGE RUDNEY ATALLA e Outros

Embargantes

INCRA

Impugnante

Espólio de JORGE RUDNEY ATALLA

Recorrente

Espólio de JORGE SIDNEY ATALLA

Recorrente

Espólio de JORGE EDNEY ATALLA

Recorrente

Espólio de JORGE WOLNEY ATALLA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Civil Administrativo) / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na grafia do acórdão
  2. 2 Alegação de que a decisão embargada apreciou razões recursais de parte diversa (INCRA)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF por ausência de dialeticidade

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material de grafia no acórdão (substituir 'o INCRA' por 'os recorrentes' nos parágrafos indicados), sem efeitos infringentes; manter-se a conclusão de que o recurso especial não observou a dialeticidade por não atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (aplicação análoga da Súmula 283 do STF), e que a alegação de incorreta observância dos critérios do art. 85, §2º do CPC implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual os demais pedidos não merecem acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Retificar a grafia do primeiro e sexto parágrafos da folha 19.761 (e-STJ) para constar 'os recorrentes' onde se lê 'o INCRA'
  • Publicar a decisão