AREsp 2593256 - DECISAO

AREsp 2593256 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado; há certidão (fl. 494) registrando disponibilização em 9/10/2023 e publicação em 10/10/2023; a parte não apresentou certidão do tribunal de origem para comprovar datas diversas; e, ainda, a contagem do prazo para recursos dirigidos ao STJ rege-se pela legislação do tribunal a quo, não sendo os embargos meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: RENAN DO PRADO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Publicação, Contagem De Prazo, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Penal Embargos De Declaração Tempestividade Publicação Contagem De Prazo Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

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Parties

RENAN DO PRADO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos por suposta contradição/omissão relativa à data de disponibilização e publicação do acórdão e contagem do prazo recursal
  2. 2 Qual é o ônus de prova quanto à data de publicação disponibilizada pelo tribunal de origem
  3. 3 Regra aplicável para a aferição da tempestividade de recurso dirigido ao STJ quanto a recessos e feriados do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado; há certidão (fl. 494) registrando disponibilização em 9/10/2023 e publicação em 10/10/2023; a parte não apresentou certidão do tribunal de origem para comprovar datas diversas; e, ainda, a contagem do prazo para recursos dirigidos ao STJ rege-se pela legislação do tribunal a quo, não sendo os embargos meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.