EAREsp 2561704 - DECISAO

EAREsp 2561704 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art.1.022 do CPC; a decisão atacada examinou e fundamentou a necessidade de litisconsórcio passivo necessário em razão da natureza contratual e da co-responsabilidade federativa na prestação complementar do SUS, e o manejo dos aclaratórios visava apenas rediscutir questão já decidida, sendo inadequado para modificar o julgado.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio Necessário, Responsabilidade Solidária Do SUS, Contratos/convênios Com Entidades Privadas, Art.114 E Art.115 Do CPC, Omissão/contradição/obscuridade
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Sanitário Embargos De Declaração Litisconsórcio Necessário Responsabilidade Solidária Do SUS Contratos/convênios Com Entidades Privadas +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão quanto à aplicação do art.275 do CPC e à responsabilidade solidária pelo funcionamento do SUS
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário em ações que discutem valores pagos a hospitais contratados para prestação complementar de serviços do SUS
  3. 3 se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art.1.022 do CPC; a decisão atacada examinou e fundamentou a necessidade de litisconsórcio passivo necessário em razão da natureza contratual e da co-responsabilidade federativa na prestação complementar do SUS, e o manejo dos aclaratórios visava apenas rediscutir questão já decidida, sendo inadequado para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.