AREsp 2544902 - DECISAO

AREsp 2544902 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não comprovou por documento idôneo, no ato da interposição, a suspensão de expediente do TJSP em 13/10/2023 e a mera indicação de hyperlink é insuficiente para comprovar tempestividade, razão pela qual os embargos não são cabíveis para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: CONSTANTINO VICTOR PAPADOPULU MESSINIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prova De Suspensão De Expediente, Jurisprudência
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Prova De Suspensão De Expediente Jurisprudência

Case Brief

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Parties

CONSTANTINO VICTOR PAPADOPULU MESSINIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 tempestividade do recurso em razão de suspensão de expediente pelo TJSP em 13/10/2023
  3. 3 comprovação de feriado local por documento idôneo versus mera remissão a hyperlink

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não comprovou por documento idôneo, no ato da interposição, a suspensão de expediente do TJSP em 13/10/2023 e a mera indicação de hyperlink é insuficiente para comprovar tempestividade, razão pela qual os embargos não são cabíveis para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)