EAREsp 2336335 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o recurso de embargos de divergência foi indeferido liminarmente por ausência de pressupostos recursais (incidência de Súmula 315/STJ e impossibilidade de confronto por aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual a decisão não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não comporta esclarecimentos ou complementações via embargos de declaração.

Parties
Embargante: MERY HADDAD GASPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Recursais, Multa, Teoria Da Asserção, Legitimidade De Parte, Arts. 489, § 1º E 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj +5 more

Case Brief

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Parties

MERY HADDAD GASPAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração frente a indeferimento liminar de embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de análise de mérito quando recurso não ultrapassa juízo de admissibilidade
  3. 3 Aplicação das Súmulas/STJ (315, 7, 211) na inadmissibilidade de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o recurso de embargos de divergência foi indeferido liminarmente por ausência de pressupostos recursais (incidência de Súmula 315/STJ e impossibilidade de confronto por aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual a decisão não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não comporta esclarecimentos ou complementações via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)