AREsp 2585572 - DECISAO

AREsp 2585572 - DECISAO

Incide o art. 1.003, § 6º do CPC/15, que exige prova da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso mediante documento oficial ou certidão do tribunal de origem; a parte não juntou tal documento (limitando-se a remeter a link), logo os dias alegados como feriados locais não foram comprovados e não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: CLÁUDIO RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Art. 1.003, § 6º CPC, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Art. 1.003, § 6º CPC Art. 1.022 CPC

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Parties

CLÁUDIO RAMALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão/obscuridade na decisão embargada
  2. 2 se o link ao site do Tribunal de origem comprova suspensão de expediente/feriado local
  3. 3 se é admitida comprovação posterior de feriado local à luz do CPC/15

Ratio Decidendi

Incide o art. 1.003, § 6º do CPC/15, que exige prova da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso mediante documento oficial ou certidão do tribunal de origem; a parte não juntou tal documento (limitando-se a remeter a link), logo os dias alegados como feriados locais não foram comprovados e não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).