REsp 2125881 - DECISAO

REsp 2125881 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e porque o recurso especial, cujo não conhecimento motivou a decisão, não superou o juízo de admissibilidade em razão da ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; tendo sido aplicada a regra do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ e intimada a parte para regularizar a representação nos termos do art.76 do CPC, a inércia da parte justificou o não conhecimento do recurso, impedindo o exame de mérito.

Parties
Embargante: COLUMBUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Representação Processual, Tempus Regit Actum
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Embargos De Declaração Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Representação Processual Tempus Regit Actum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COLUMBUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 aplicação do CPC/2015 por causa da data de intimação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e porque o recurso especial, cujo não conhecimento motivou a decisão, não superou o juízo de admissibilidade em razão da ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; tendo sido aplicada a regra do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ e intimada a parte para regularizar a representação nos termos do art.76 do CPC, a inércia da parte justificou o não conhecimento do recurso, impedindo o exame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).