AREsp 2447182 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a parte embargante não impugnou de forma efetiva e específica a aplicação da Súmula n. 7/STJ no agravo em recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório; os embargos também não podem ser utilizados para reexame da matéria ou mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: VICENTE SOARES MARTINS; Embargado: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inexigibilidade De Débito, Nulidade De Contratação, Danos Morais, Danos Materiais, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prescindibilidade Do Reexame Fático Probatório
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inexigibilidade De Débito Nulidade De Contratação Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

VICENTE SOARES MARTINS

Embargante

BANCO BMG S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a parte embargante não impugnou de forma efetiva e específica a aplicação da Súmula n. 7/STJ no agravo em recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório; os embargos também não podem ser utilizados para reexame da matéria ou mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração