REsp 2101352 - ACORDAO

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Não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e tendo o acórdão enfrentado a controvérsia com fundamentação suficiente, os embargos de declaração que apenas reiteram inconformismo e buscam rediscutir matéria já decidida devem ser rejeitados; além disso, a vedação do art. 1.021, § 3º do CPC/2015 não exige reformulação do decisum com os mesmos fundamentos, e foi advertida a possibilidade de multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: LIRIA MARIA ABATI RECH - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Fundamentação, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão Fundamentação Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LIRIA MARIA ABATI RECH - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 interpretação da vedação do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de rediscussão por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e tendo o acórdão enfrentado a controvérsia com fundamentação suficiente, os embargos de declaração que apenas reiteram inconformismo e buscam rediscutir matéria já decidida devem ser rejeitados; além disso, a vedação do art. 1.021, § 3º do CPC/2015 não exige reformulação do decisum com os mesmos fundamentos, e foi advertida a possibilidade de multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de novos embargos manifestamente protelatórios