AREsp 2555622 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensão de majorar os honorários sucumbenciais não pode ser apreciada nesse instrumento, uma vez que a fixação pela instância de origem está preclusa (art. 507 CPC) e os dispositivos do art. 85 do CPC que tratam de limites visam apenas os honorários recursais, não permitindo revisão dos honorários sucumbenciais nos presentes embargos.

Parties
Embargante: ANDREIA XAVIER CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Honorários Advocatícios Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Majoração De Honorários Preclusão Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais +1 more

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Parties

ANDREIA XAVIER CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração de honorários em embargos de declaração
  2. 2 Revisão de honorários sucumbenciais fixados pela instância de origem
  3. 3 Aplicação do art. 507 do CPC (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensão de majorar os honorários sucumbenciais não pode ser apreciada nesse instrumento, uma vez que a fixação pela instância de origem está preclusa (art. 507 CPC) e os dispositivos do art. 85 do CPC que tratam de limites visam apenas os honorários recursais, não permitindo revisão dos honorários sucumbenciais nos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte Embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa