AREsp 2561774 - DECISAO

AREsp 2561774 - DECISAO

Parties
Embargante: RITA DE CASSIA LOPES BINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Perante O Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade Recursal, Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade Recursal Reformatio in Pejus Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade

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Parties

RITA DE CASSIA LOPES BINELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reformatio in pejus
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 arbitramento de honorários recursais