RHC 194241 - DECISAO

RHC 194241 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o vício alegado traduz mera insurgência contra o mérito do acórdão; as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, o que impede manifestação desta Corte sem supressão de instância, e o decisum mostrou-se suficiente à compreensão, inexistindo omissão ou contradição interna a ser sanada.

Parties
Embargante: FABIO LUIS HYPPOLITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos Declaratórios (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Humanitária, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Humanitária Coisa Julgada Supressão De Instância Revisão Criminal

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Parties

FABIO LUIS HYPPOLITO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos Declaratórios (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição na decisão
  2. 2 competência e supressão de instância para reexame de matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo
  3. 3 adequação do habeas corpus para revisão de coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o vício alegado traduz mera insurgência contra o mérito do acórdão; as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, o que impede manifestação desta Corte sem supressão de instância, e o decisum mostrou-se suficiente à compreensão, inexistindo omissão ou contradição interna a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.