AREsp 2457055 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não se prestam para reexame do mérito; e a parte não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão (Súmula 83/STJ), razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Parties
Exequente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL; Executado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Prequestionamento

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL

Exequente

DISTRITO FEDERAL

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Se a decisão agravada deveria ter sido impugnada especificamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não se prestam para reexame do mérito; e a parte não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão (Súmula 83/STJ), razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.