AREsp 2198209 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; e a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, não sendo aplicável a regra excepcional limitada à segunda-feira de carnaval para recursos interpostos em 2022.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Goiás; Réu: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Forense, Comprovação De Feriado Local, Improbidade Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Forense Comprovação De Feriado Local Improbidade Administrativa

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Autor

réus

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local/segunda-feira de carnaval para fins de tempestividade
  3. 3 proibição de reexame de matéria já decidida por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; e a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, não sendo aplicável a regra excepcional limitada à segunda-feira de carnaval para recursos interpostos em 2022.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.