AREsp 2563755 - DECISAO

AREsp 2563755 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte, ao recolher as custas após formular pedido de gratuidade, praticou ato incompatível que afasta a presunção de hipossuficiência e configura renúncia à isenção, aplicando-se então o art. 1.007, §4º, do CPC quanto à cobrança em dobro; ademais, não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum impugnado.

Parties
Embargante: FRIGORIFICO ITIBAN INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA; Embargante: CIBELE LYE OGAWA TAMADA; Embargante: HEIJI TAMADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Custas Processuais, Presunção De Hipossuficiência
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Custas Processuais Presunção De Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

FRIGORIFICO ITIBAN INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Embargante

CIBELE LYE OGAWA TAMADA

Embargante

HEIJI TAMADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 whether payment of custas after requesting gratuidade de justiça removes presumption of hipossuficiência and triggers double payment under art. 1.007, §4º, CPC
  2. 2 whether the decision of fls.265/266 was omissive for not addressing the argument that law does not impose double recolhimento in the second hypothesis
  3. 3 whether embargos de declaração are the appropriate remedy to reexamine merits already decided

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte, ao recolher as custas após formular pedido de gratuidade, praticou ato incompatível que afasta a presunção de hipossuficiência e configura renúncia à isenção, aplicando-se então o art. 1.007, §4º, do CPC quanto à cobrança em dobro; ademais, não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum impugnado.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)
  • Publique-se