AREsp 2574789 - DECISAO

AREsp 2574789 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, a parte não demonstrou, no ato da interposição do recurso dirigido a este Tribunal, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a ocorrência dos supostos feriados locais ou a suspensão de prazos invocada, motivo pelo qual não se reconheceu a tempestividade apontada, em conformidade com jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: M.P.S. - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Feriado Local Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

M.P.S. - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo contra despacho denegatório do recurso especial foi interposto tempestivamente diante de suposta suspensão de prazos por feriado/local ou comunicado forense.
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que não conheceu do recurso.
  3. 3 Qual o ônus de comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos no ato da interposição do recurso.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, a parte não demonstrou, no ato da interposição do recurso dirigido a este Tribunal, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a ocorrência dos supostos feriados locais ou a suspensão de prazos invocada, motivo pelo qual não se reconheceu a tempestividade apontada, em conformidade com jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).