REsp 2079640 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a cláusula do plano que prevê supressão de garantias não é eficaz em relação a credores que não anuíram expressamente; a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais exigida pelo art. 57 da Lei 11.101/2005 é obrigatória após as alterações trazidas pela Lei 14.112/20; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Agravante: R. P. DE ARAUJO & CIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Garantias, Regularidade Fiscal, Dissídio Jurisprudencial, Novação, Execuções Contra Coobrigados
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Embargos De Declaração Supressão De Garantias Regularidade Fiscal Dissídio Jurisprudencial Novação +1 more

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Parties

R. P. DE ARAUJO & CIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 eficácia de cláusula de supressão de garantias em relação a credores que não anuíram expressamente
  3. 3 obrigatoriedade da comprovação da regularidade fiscal nos termos do art. 57 da Lei 11.101/2005 após a Lei 14.112/20

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a cláusula do plano que prevê supressão de garantias não é eficaz em relação a credores que não anuíram expressamente; a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais exigida pelo art. 57 da Lei 11.101/2005 é obrigatória após as alterações trazidas pela Lei 14.112/20; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno