REsp 1676010 - ACORDAO

REsp 1676010 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tendo caráter meramente infringente e protelatório; adicionalmente, eventual exame de ofensa a dispositivos constitucionais não cabe ao STJ, sendo competência do STF; aplicou-se multa por caráter protelatório com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Constitucional (stf), Multa Por Recurso Protelatório, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Processo Civil Previdência Complementar Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Constitucional (stf) Multa Por Recurso Protelatório Súmula 7 STJ Súmula 283 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou falha de fundamentação no acórdão
  2. 2 vedação ao rediscutir matéria pacificada via embargos de declaração
  3. 3 competência do STF para exame de questões constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tendo caráter meramente infringente e protelatório; adicionalmente, eventual exame de ofensa a dispositivos constitucionais não cabe ao STJ, sendo competência do STF; aplicou-se multa por caráter protelatório com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, advertindo sobre possibilidade de majoração em caso de reiteração.