EAREsp 2295828 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não reúnem condições de processamento: os embargos de divergência exigem a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive da certidão de julgamento, e a ausência desta constitui vício substancial e insanável, impedindo o exame de mérito e descaracterizando qualquer omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: MARIA DA PENHA CALIXTO GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Omissão, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Omissão +1 more

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Parties

MARIA DA PENHA CALIXTO GOMES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 comprovação de divergência jurisprudencial
  3. 3 admissibilidade de embargos de divergência sem o inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não reúnem condições de processamento: os embargos de divergência exigem a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive da certidão de julgamento, e a ausência desta constitui vício substancial e insanável, impedindo o exame de mérito e descaracterizando qualquer omissão a ser suprida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)