AREsp 1727492 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram vício apto a ensejar integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; pretendem reexame do mérito e de prova, o que é vedado nesta via (incidência da Súmula 7/STJ), e parte das teses não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, de modo que não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante/agravante: Valdomiro Lopes da Silva Júnior; Autor/agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Requerido: INFOR Computer; Requerido: Walter de Oliveira Filho; Requerido: Luiz Carlos Albino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 283/stf, Aplicação De Multa Do Art. 523, §1º CPC
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Execução De Sentença Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Agravo Interno Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

Valdomiro Lopes da Silva Júnior

Embargante/agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor/agravado

INFOR Computer

Requerido

Walter de Oliveira Filho

Requerido

Luiz Carlos Albino

Requerido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de violação dos arts. 17, §2º, e 18 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 alegação de negativa de vigência do art. 523, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram vício apto a ensejar integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; pretendem reexame do mérito e de prova, o que é vedado nesta via (incidência da Súmula 7/STJ), e parte das teses não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, de modo que não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que desproveu o agravo interno