REsp 1722222 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão dos embargantes traduzia mero intento de reexame do acervo probatório e de modificação do julgado, hipótese inadmissível em embargos de declaração, além de estar obstada pela aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de revolvimento fático-probatório.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ré: DANIELA RESENDE FERNANDES; Réu: MILTON CÉSAR FERREIRA RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Dosimetria De Sanções, Dano Moral Coletivo, Prescrição Intercorrente, Ilegitimidade Passiva Ad Causam
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Dosimetria De Sanções Dano Moral Coletivo +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

DANIELA RESENDE FERNANDES

Ré

MILTON CÉSAR FERREIRA RANGEL

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ
  3. 3 análise da dosimetria de sanções em ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão dos embargantes traduzia mero intento de reexame do acervo probatório e de modificação do julgado, hipótese inadmissível em embargos de declaração, além de estar obstada pela aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.