AREsp 2604218 - DECISAO
Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade a ser sanada e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.
- Parties
- Embargante: RICARDO CANDIDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Súmulas, Dosimetria Da Pena, Preclusão
Case Brief
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Parties
RICARDO CANDIDO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 se os embargos de declaração eram meio adequado para sanar suposto vício de não conhecimento do agravo
- 3 aplicabilidade das súmulas indicadas e da exigência de impugnação específica prevista no RISTJ
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade a ser sanada e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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