AREsp 2563517 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há vícios a sanar; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso ou após a intimação para regularização, a condição de beneficiária da justiça gratuita nem o recolhimento do preparo, e, conforme art. 1.007 do CPC e jurisprudência do STJ, a falta de regularização acarreta preclusão e deserção, não podendo a concessão posterior da gratuidade retroagir para suprir encargos processuais anteriores.

Parties
Embargante: FRANCISCO CARLOS MOLINA LEONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Deserção, Preparo, Preclusão, Súmula 187/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Deserção Preparo Preclusão Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CARLOS MOLINA LEONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao benefício da assistência judiciária gratuita
  2. 2 necessidade de comprovação da gratuidade de justiça no ato da interposição ou após intimação
  3. 3 efeito não retroativo da concessão da justiça gratuita para atos processuais anteriores

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há vícios a sanar; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso ou após a intimação para regularização, a condição de beneficiária da justiça gratuita nem o recolhimento do preparo, e, conforme art. 1.007 do CPC e jurisprudência do STJ, a falta de regularização acarreta preclusão e deserção, não podendo a concessão posterior da gratuidade retroagir para suprir encargos processuais anteriores.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.