AREsp 2570010 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; admitir as alegações do embargante exigiria o reexame do substrato fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7, e toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi devidamente analisada.
- Parties
- Embargante: MARCUS ALBERTO GALATI FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 7, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCUS ALBERTO GALATI FERNANDES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7 ao caso concreto
- 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; admitir as alegações do embargante exigiria o reexame do substrato fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7, e toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi devidamente analisada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração
- Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
Full Case Text
Judgment text and source record
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