AREsp 2586132 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no decisum: aplicando-se o CPC/2015, a contagem do prazo, com exclusão do primeiro dia e suspensão pelo recesso de 20/12/2023 a 20/01/2024, resultou no término do prazo em 07/02/2024, tendo o recurso sido protocolado em 08/02/2024, portanto intempestivo; além disso, o julgador não estava obrigado a se manifestar sobre todas as alegações quando já havia fundamento suficiente para a decisão.

Parties
Embargante: JLL COMERCIO DE VEICULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Por Recesso Forense, Aplicação Do Cpc/2015, Contagem De Prazo, Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Por Recesso Forense Aplicação Do Cpc/2015 Contagem De Prazo Embargos Protelatórios

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Parties

JLL COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão quanto à análise da tempestividade do recurso?
  2. 2 Aplicação do recesso forense (Resolução nº 419-OE/2023) na contagem do prazo recursal
  3. 3 Incidência do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ sobre a contagem de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no decisum: aplicando-se o CPC/2015, a contagem do prazo, com exclusão do primeiro dia e suspensão pelo recesso de 20/12/2023 a 20/01/2024, resultou no término do prazo em 07/02/2024, tendo o recurso sido protocolado em 08/02/2024, portanto intempestivo; além disso, o julgador não estava obrigado a se manifestar sobre todas as alegações quando já havia fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).