REsp 2046349 - DECISAO

REsp 2046349 - DECISAO

A petição apresentada como notícia de fato superveniente constituiu, na prática, defesa substancial destinada a modificar o mérito da ação indenizatória, o que é incabível nos embargos de declaração; fato superveniente não autoriza novo recurso e não interrompe o prazo recursal; ademais, a venda do bem indenizado não gera perda de objeto da ação indenizatória; por esses motivos, não se conhece dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: BENEDITO CLÁUDIO VIERSA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fato Superveniente, Ônus Da Sucumbência, Litigância De Má Fé, Repetição Do Indébito, Obrigação Propter Rem, Perda De Objeto, Interrupção Do Prazo Recursal
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Fato Superveniente Ônus Da Sucumbência Litigância De Má Fé Repetição Do Indébito Obrigação Propter Rem +2 more

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Parties

BENEDITO CLÁUDIO VIERSA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se fato superveniente pode ser conhecido em embargos de declaração
  2. 2 Se a venda do bem indenizado implica perda de objeto da ação indenizatória
  3. 3 Se a decisão embargada careceu de fundamentação nos termos alegados (art. 11 c/c art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

A petição apresentada como notícia de fato superveniente constituiu, na prática, defesa substancial destinada a modificar o mérito da ação indenizatória, o que é incabível nos embargos de declaração; fato superveniente não autoriza novo recurso e não interrompe o prazo recursal; ademais, a venda do bem indenizado não gera perda de objeto da ação indenizatória; por esses motivos, não se conhece dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos presentes embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.