AREsp 2577918 - DECISAO

AREsp 2577918 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por terem caráter manifestamente infringente, não individualizarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a matéria que visam modificar demandaria reexame do conjunto probatório para alterar o dies a quo do prazo decadencial, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, verificou-se a decadência do direito de impetração do mandado de segurança diante do intervalo temporal apurado entre a inscrição da CDA e a impetração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Caráter Infringente, Decadência, Súmula 7/stj, Juros E Atualização Monetária, Constitucionalidade De Taxas De Juros
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Caráter Infringente Decadência +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão nos embargos de declaração
  2. 2 decadência do direito de impetração do mandado de segurança
  3. 3 necessidade de reexame factual para alterar dies a quo e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por terem caráter manifestamente infringente, não individualizarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a matéria que visam modificar demandaria reexame do conjunto probatório para alterar o dies a quo do prazo decadencial, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, verificou-se a decadência do direito de impetração do mandado de segurança diante do intervalo temporal apurado entre a inscrição da CDA e a impetração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se