AREsp 2575504 - DECISAO

AREsp 2575504 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; embora 2/11 e 15/11 sejam feriados nacionais que dispensam prova, o dia 1/11/2023 foi tratado como suposto feriado local cuja demonstração por documento oficial no momento da interposição do recurso era exigida, o que não ocorreu, de modo que não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: OSCAR LUIZ DE MOURA LACERDA; Embargante: LIZ DE MOURA LACERDA; Embargante: LIZ DE MOURA LACERDA COCHONI; Embargante: CRISTIANE DE MOURA LACERDA; Embargante: CRISTIANE DE MOURA LACERDA VOLPON; Embargante: FLAVIO DE MOURA LACERDA; Embargante: HELEN DE MOURA LACERDA; Embargante: MARIA JOSE FREGONESI DE MOURA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriados E Recesso Forense, Contagem De Prazo, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriados E Recesso Forense Contagem De Prazo Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OSCAR LUIZ DE MOURA LACERDA

Embargante

LIZ DE MOURA LACERDA

Embargante

LIZ DE MOURA LACERDA COCHONI

Embargante

CRISTIANE DE MOURA LACERDA

Embargante

CRISTIANE DE MOURA LACERDA VOLPON

Embargante

FLAVIO DE MOURA LACERDA

Embargante

HELEN DE MOURA LACERDA

Embargante

MARIA JOSE FREGONESI DE MOURA LACERDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se dias indicados (1, 2 e 15 de novembro de 2023) são dias não úteis para fins de contagem do prazo recursal
  3. 3 Se a existência de feriado ou recesso forense local pode ser presumida ou deve ser comprovada no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; embora 2/11 e 15/11 sejam feriados nacionais que dispensam prova, o dia 1/11/2023 foi tratado como suposto feriado local cuja demonstração por documento oficial no momento da interposição do recurso era exigida, o que não ocorreu, de modo que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)