REsp 2082995 - ACORDAO

REsp 2082995 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; este reconheceu expressamente a condenação pelo art. 10 da Lei n. 8.429/1992 na forma dolosa, o que inviabiliza a aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021, e os aclaratórios buscavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FLÁVIA SERRA GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados (primeira Turma, Sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Retroatividade Da Lei, Lei N. 14.230/2021, Lei N. 8.429/1992, Dolo
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Retroatividade Da Lei Lei N. 14.230/2021 Lei N. 8.429/1992 Dolo

Case Brief

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Parties

FLÁVIA SERRA GALDINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados (primeira Turma, Sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicação retroativa do art. 17, § 10-F, I, da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; este reconheceu expressamente a condenação pelo art. 10 da Lei n. 8.429/1992 na forma dolosa, o que inviabiliza a aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021, e os aclaratórios buscavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração