REsp 1995053 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo com o resultado do julgamento; o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e completa, não havendo omissão a ser suprida, e as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória ou não foram prequestionadas, incidindo óbices jurisprudenciais (art. 1.022 do CPC/2015; Súmula 211/STJ).

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE AGUAS BELAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, FUNDEB, Interesse De Agir, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória FUNDEB Interesse De Agir +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE AGUAS BELAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à existência de interesse de agir (matéria de ordem pública)
  2. 2 Alegada omissão quanto à inaplicabilidade do Verbete sumular 7/STJ
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 17 e 19, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo com o resultado do julgamento; o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e completa, não havendo omissão a ser suprida, e as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória ou não foram prequestionadas, incidindo óbices jurisprudenciais (art. 1.022 do CPC/2015; Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.