AREsp 2250159 - ACORDAO

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Conheceram-se os embargos de declaração, mas rejeitaram-se por não verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; as alegações visavam à rediscussão de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedadas na via especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: CONSÓRCIO ACF EXECUTIVO LINHA 15 - PRATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO ACF EXECUTIVO LINHA 15 - PRATA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC quanto à omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e à interpretação de cláusulas contratuais na via especial, conforme Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos de declaração, mas rejeitaram-se por não verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; as alegações visavam à rediscussão de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedadas na via especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator