AREsp 2452243 - ACORDAO

Alegação de omissão foi formulada de maneira genérica e concernia questões já decididas (preclusão); sendo estes os segundos embargos sobre o mesmo tema, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor da causa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, e rejeitaram-se os embargos de declaração.

Parties: Embargante: Antonito Luiz França de Carvalho
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados, Com Aplicação De Multa)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Preclusão, Aplicação De Multa, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Preclusão Aplicação De Multa Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Antonito Luiz França de Carvalho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados, Com Aplicação De Multa)

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão
2 Alegação de omissão de forma genérica
3 Preclusão de matérias já decididas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Aplica-se multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.