AREsp 1258776 - ACORDAO

AREsp 1258776 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios que autorizam a oposição (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por verificar-se caráter manifestamente protelatório na reiteração de questões já decididas, impondo-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (2% sobre o valor atualizado da causa); além disso, é inviável o uso de embargos de declaração para prequestionamento de dispositivos constitucionais e é vedado o reexame de matéria fática e cláusulas contratuais conforme Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: JOÃO JOSÉ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Manifestamente Protelatório, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Caráter Manifestamente Protelatório Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO JOSÉ DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 caráter manifestamente protelatório de novos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios que autorizam a oposição (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por verificar-se caráter manifestamente protelatório na reiteração de questões já decididas, impondo-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (2% sobre o valor atualizado da causa); além disso, é inviável o uso de embargos de declaração para prequestionamento de dispositivos constitucionais e é vedado o reexame de matéria fática e cláusulas contratuais conforme Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante a pagar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.