AREsp 2248603 - ACORDAO

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Não se constatando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e sendo a pretensão da parte mera rediscussão da matéria já decidida (além da vedação ao reexame de provas pela Súmula 7), os embargos de declaração devem ser rejeitados; mantém-se, ademais, a imposição dos honorários recursais conforme jurisprudência vinculante (Tema 1.059/STJ).

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE FRUTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Responsabilidade Civil Do Estado, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Honorários Recursais Responsabilidade Civil Do Estado Agravo Interno +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FRUTAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Não se constatando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e sendo a pretensão da parte mera rediscussão da matéria já decidida (além da vedação ao reexame de provas pela Súmula 7), os embargos de declaração devem ser rejeitados; mantém-se, ademais, a imposição dos honorários recursais conforme jurisprudência vinculante (Tema 1.059/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão agravada que não admitiu o Recurso Especial