AREsp 2252484 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e os embargos revelam intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; por isso, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CLÍNICA RENASCENÇA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Contradição E Obscuridade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intuito Infringente Contradição E Obscuridade Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

CLÍNICA RENASCENÇA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 caráter infringente dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação da Súmula nº 182/STJ quanto à impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e os embargos revelam intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; por isso, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios