REsp 2103273 - ACORDAO

REsp 2103273 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não deixou de se manifestar sobre ponto omisso exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489; os embargos visam reexaminar fundamentos e o mérito para afastar óbices sumulares, o que é inadequado em embargos de declaração e vedado quando implicar reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ; portanto, não há omissão a ser sanada e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: PIRELLI PNEUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PIRELLI PNEUS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015 e art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não deixou de se manifestar sobre ponto omisso exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489; os embargos visam reexaminar fundamentos e o mérito para afastar óbices sumulares, o que é inadequado em embargos de declaração e vedado quando implicar reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ; portanto, não há omissão a ser sanada e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados