AREsp 1733268 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 CPC; eventual nulidade pela decisão singular foi suprida pela reapreciação colegiada; a citação por edital foi considerada válida porque o despacho que a defere continha advertência sobre a nomeação de curador especial; e o agravo em recurso especial mencionado não consta dos autos, não podendo ser requerido por terceiro (art. 18 CPC).

Parties
Embargante: IVO DA PAIXÃO NETO; Embargante: KELLY RAQUEL PENHA; Embargado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Citação Por Edital, Nulidade Processual, Colegialidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Curador Especial, Prescrição, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Citação Por Edital Nulidade Processual Colegialidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Curador Especial +2 more

Case Brief

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Parties

IVO DA PAIXÃO NETO

Embargante

KELLY RAQUEL PENHA

Embargante

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 validade da citação por edital e necessidade (ou não) de advertência sobre nomeação de curador especial
  3. 3 resultado da decisão monocrática e respeito ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 CPC; eventual nulidade pela decisão singular foi suprida pela reapreciação colegiada; a citação por edital foi considerada válida porque o despacho que a defere continha advertência sobre a nomeação de curador especial; e o agravo em recurso especial mencionado não consta dos autos, não podendo ser requerido por terceiro (art. 18 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa requerida pelo embargado (art. 1.026, § 2º, CPC)