AREsp 2073270 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios têm caráter manifesto infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada; além disso, a revisão da distribuição da sucumbência e do valor arbitrado exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; e decisões condicionais sobre honorários ou recomposição da reserva matemática são incompatíveis com o ordenamento.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc), Súmula Nº 7/stj (impedimento De Reexame Fático), Honorários Sucumbenciais, Decisão Condicional, Reexame De Prova
Processo Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc) Súmula Nº 7/stj (impedimento De Reexame Fático) Honorários Sucumbenciais Decisão Condicional Reexame De Prova

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Impossibilidade de decisão condicional quanto ao pagamento de honorários ou recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios têm caráter manifesto infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada; além disso, a revisão da distribuição da sucumbência e do valor arbitrado exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; e decisões condicionais sobre honorários ou recomposição da reserva matemática são incompatíveis com o ordenamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados