EREsp 1848862 - ACORDAO

EREsp 1848862 - ACORDAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração porque havia vício quanto à qualificação da responsabilidade (contratual) e, por consequência, quanto ao termo inicial dos juros de mora e ao índice de correção monetária: por decorrer do contrato de prestação de serviços médicos o dever de informação, os juros de mora devem incidir desde a citação, e a correção e juros devem ser calculados pela taxa SELIC; não se reconheceu omissão quanto à sucumbência da Clínica, e aplica-se solidariedade entre os réus conforme art. 942 CC.

Parties
Embargante: Pedro de Oliveira Cavalcanti Filho; Embargante: Clínica Pedro Cavalcanti Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil Contratual, Dever De Informação/consentimento Informado, Juros De Mora, Correção Monetária, Solidariedade Entre Réus
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Médico Embargos De Declaração Responsabilidade Civil Contratual Dever De Informação/consentimento Informado Juros De Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Pedro de Oliveira Cavalcanti Filho

Embargante

Clínica Pedro Cavalcanti Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 índice de correção monetária
  3. 3 responsabilidade contratual vs extracontratual

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração porque havia vício quanto à qualificação da responsabilidade (contratual) e, por consequência, quanto ao termo inicial dos juros de mora e ao índice de correção monetária: por decorrer do contrato de prestação de serviços médicos o dever de informação, os juros de mora devem incidir desde a citação, e a correção e juros devem ser calculados pela taxa SELIC; não se reconheceu omissão quanto à sucumbência da Clínica, e aplica-se solidariedade entre os réus conforme art. 942 CC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos modificativos.

Orders

  • Determinar que os juros de mora e a correção monetária sobre o valor da condenação sejam calculados pela taxa SELIC, a incidir desde a citação até o efetivo pagamento.
  • Manter a conclusão de responsabilidade dos réus quanto à falha no dever de informação e a redução do valor da indenização conforme acórdão embargado; reconhecer solidariedade entre os réus nos termos do art. 942 do Código Civil.