REsp 1736275 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo que a novação na recuperação judicial é condicional e, portanto, não afasta, em regra, a possibilidade de execução contra terceiros que ofertaram caução; como os terceiros voluntariamente ofereceram o imóvel em garantia, são passíveis de constrição, e a jurisprudência (Súmulas 480, 581 e 83) impede a reforma por meio de embargos aclaratórios.

Parties
Embargante: Sigma Agropecuária Ltda.; Intimada: Sotti & Perinoto Ltda.; Terceiro Garantidor: Luis Carlos Pena; Terceiro Garantidor: Renata Henrique Regi Pena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Novação, Terceiros Garantidores, Caução, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Novação Terceiros Garantidores Caução +1 more

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Parties

Sigma Agropecuária Ltda.

Embargante

Sotti & Perinoto Ltda.

Intimada

Luis Carlos Pena

Terceiro Garantidor

Renata Henrique Regi Pena

Terceiro Garantidor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 503, 506 e 513, §5º do CPC e art. 264 do Código Civil
  2. 2 natureza do crédito (quirografário) e presunção de solidariedade
  3. 3 possibilidade de prosseguimento da execução/cumprimento de sentença contra terceiros que ofereceram imóvel em caução

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo que a novação na recuperação judicial é condicional e, portanto, não afasta, em regra, a possibilidade de execução contra terceiros que ofertaram caução; como os terceiros voluntariamente ofereceram o imóvel em garantia, são passíveis de constrição, e a jurisprudência (Súmulas 480, 581 e 83) impede a reforma por meio de embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração