AREsp 2560331 - DECISAO

AREsp 2560331 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, modificar conclusões relativas a fatos e provas demandaria reexame da matéria, o que é inadmissível em sede de embargos/recurso especial.

Parties
Embargante: JANETE JANE GOMES PACHECO; Embargante: PAULO SERGIO DA SILVA MACHADO; Recorrente: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Danos Morais, Juros De Mora, Taxa SELIC, Cláusula Penal, Contrato De Adesão, Reexame De Fatos E Provas, Tema 971/stj
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Parties

JANETE JANE GOMES PACHECO

Embargante

PAULO SERGIO DA SILVA MACHADO

Embargante

CONSTRUTORA TENDA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 necessidade de evitar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, modificar conclusões relativas a fatos e provas demandaria reexame da matéria, o que é inadmissível em sede de embargos/recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.