AREsp 2619268 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o órgão julgador apreciou as matérias relevantes para a decisão e não é obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes, de modo que não se constatou vício passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Apelação, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dano E Nexo Causal, Dever De Fundamentação (art. 489, §1º, VI E Art. 1.022 Cpc), Decisão Surpresa (arts. 9º E 10º Cpc)
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da questão sobre cabimento de apelação contra sentença (CPC, 203, §1º e 1.009)
  2. 2 pedido de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o órgão julgador apreciou as matérias relevantes para a decisão e não é obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes, de modo que não se constatou vício passível de correção por embargos de declaração.