REsp 2167241 - DECISAO

REsp 2167241 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal considerou que a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; destacou-se que o órgão julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes, apenas as questões relevantes e imprescindíveis à solução do litígio, e que toda a matéria apta à apreciação foi devidamente analisada, motivo pelo qual não há vício que autorize acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento De Recurso, Apelação, Fundamentação Judicial, Coisa Julgada, Fungibilidade Recursal, Ônus Da Prova, Dano E Nexo De Causalidade, Súmula 283/stf
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao cabimento da apelação (arts. 203, §1º e 1.009 do CPC)
  2. 2 omissão quanto ao pedido de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 omissão quanto à violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal considerou que a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; destacou-se que o órgão julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes, apenas as questões relevantes e imprescindíveis à solução do litígio, e que toda a matéria apta à apreciação foi devidamente analisada, motivo pelo qual não há vício que autorize acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)