AREsp 2629337 - DECISAO

AREsp 2629337 - DECISAO

Os embargos são rejeitados por inexistir omissão a ser suprida: os embargos de declaração têm as finalidades do art. 1.022 do CPC e a pretensão de majoração de honorários recursais não prospera, pois o art. 85, §11 do CPC só se aplica na forma do Enunciado Administrativo n.7 (decisões publicadas a partir de 18/03/2016) e exige prévia fixação de honorários pela instância a quo; ademais, a jurisprudência do STJ entende ser incabível condenação a honorários em sede de agravo de instrumento, de modo que não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: LD ALVARENGA LOCACOES DE MAQUINAS E CAMINHOES LTDA; Embargante: LUCIANA ALVARENGA SILVA FURUSAWA; Embargante: JOSE SILVESTRE DA SILVA FILHO; Embargante: ZELIA ALVARENGA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais Recursais, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Recursais Agravo De Instrumento Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LD ALVARENGA LOCACOES DE MAQUINAS E CAMINHOES LTDA

Embargante

LUCIANA ALVARENGA SILVA FURUSAWA

Embargante

JOSE SILVESTRE DA SILVA FILHO

Embargante

ZELIA ALVARENGA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ
  3. 3 possibilidade de condenação ao pagamento de honorários em sede de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por inexistir omissão a ser suprida: os embargos de declaração têm as finalidades do art. 1.022 do CPC e a pretensão de majoração de honorários recursais não prospera, pois o art. 85, §11 do CPC só se aplica na forma do Enunciado Administrativo n.7 (decisões publicadas a partir de 18/03/2016) e exige prévia fixação de honorários pela instância a quo; ademais, a jurisprudência do STJ entende ser incabível condenação a honorários em sede de agravo de instrumento, de modo que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)